Plan de Guarda (Portugal)

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Guarda unilateral: é aquela dada a uma única pessoa, ou seja, ao pai ou a mãe. Cabendo ao outro genitor somente o direito de visitas. Guarda compartilhada: funciona em uma situação de igualdade, pois os pais serão igualmente responsáveis por tomar as decisões sobre a vida da criança. É a mais adotada atualmente. Além disso, será ...

No entanto, caso um dos genitores não aceite a guarda unilateral, deve ser determinada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, a guarda compartilhada, se esta for a orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar ( CC 1.584 § 2º). A preferência legal é pelo compartilhamento. O modelo de corresponsabilidade ...

No caso em tela, a controvérsia está restrita à questão meramente familiar, ou seja, a guarda prevista no Código Civil pretende a proteção dos filhos menores quando ocorre a dissolução conjugal, já a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) será aplicado no caso de situação de risco que envolve o menor, tratando-se ...

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